O novo Plano Nacional Consumo e Cidadania prevê a criação de uma Câmara Nacional de Relações de Consumo composta pelos ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil. Na última sexta-feira (15/3) a presidente Dilma Roussef anunciou um conjunto de medidas que, segundo ela, transforma a proteção do consumidor em política de Estado.
A Câmara deverá formular, em 30 dias, uma relação de produtos essenciais ao consumidor, sendo que tais itens deverão ter problemas solucionados imediatamente. Além disso, serão criados três comitês que formarão um observatório nacional das relações de consumo e uma nova lei para fortalecer a atuação dos Procons, a fim de transformar acordos feitos em títulos executivos judiciais.
Na prática, os Procons passam a determinar medidas punitivas, podendo pedir a restituição de cobranças indevidas, substituição ou reparação de produtos e exigir prestação adequada de informações.
Conforme noticiou o Portal SM no dia15/3, faz parte deste plano o decreto que regulamentará o comércio eletrônico no Brasil. Segundo as novas normas, quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro.
(Por Supermercado Moderno) varejo, núcleo de estudos do varejo, núcleo de estudos e negócios do varejo