O governo federal anunciou, ontem (10/06), que vai regulamentar a nova lei que obriga as lojas a informarem na nota fiscal os valores pagos em impostos pelo consumidor. Será encaminhada ao Congresso uma proposta que amplia em um ano o prazo de adaptação dos comerciantes, antes que se apliquem sanções e penalidades.
A regulamentação da norma, que passou a vigorar ontem, ficará a cargo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, recém criada pelo governo. No período de um ano, o poder público dará orientações educativas para esclarecer como as novas regras devem ser cumpridas.
A nova lei obriga as empresas a discriminar o valor aproximado de um conjunto de até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido – ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide. O governo teve seis meses para regulamentar a lei, publicada em dezembro de 2012, mas afirmou que os pedidos de esclarecimento de comerciantes só começaram a chegar recentemente.
(Por Supermercado Moderno) varejo, núcleo de estudo do varejo, núcleo de estudos e negócios do varejo